1. Identificação da Empresa

A empresa ENDLESS JOURNEY, LDA., NIPC: 515945633, com sede em Travessa Nova do Estádio n.108 1.°A 4460-382 Senhora da Hora, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, insere-se nos presentes Termos e Condições como fornecedora dos cursos e certificações disponibilizados, doravante a “Empresa”.

2. Objeto

1. Estes Termos regulam a aquisição, emissão e entrega de cursos e certificações (presenciais, online ou híbridos) comercializados através do site www.aquainnovation.pt.
2. A aceitação destes Termos é obrigatória e constitui contrato de prestação de serviços de formação entre o Cliente e a Empresa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva CE 2011/83 sobre o Direito dos Consumidores.

3. Processo de Compra

O Cliente seleciona o curso através do site, preenche os seus dados, escolhe o método de pagamento e confirma a compra.

A confirmação por email com fatura é remetida automaticamente, constituindo contrato válido.

As etapas contratuais incluem: (i) escolha, (ii) confirmação e pagamento, (iii) emissão de fatura.

ENTIDADE FORMADORA CERTIFICADA

A AQUA INNOVATION

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4. Preços e Pagamento

Todos os preços estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável.

Métodos aceites: MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito ou Transferência Bancária.

Após confirmação do pagamento, o acesso à formação será disponibilizado na data prevista para a realização da ação de formação.

5. Direito de Arrependimento

Como prevê o Direito dos Consumidores, o Cliente dispõem de 14 dias, a contar da aceitação do contrato, para se desistir livremente da compra sem indicação de motivo e sem quaisquer penalização.

Para isso basta enviar email para info@aquainnovation.pt. A devolução do valor será efetuada no mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias após confirmação da desistência.

6. Política de Cancelamento, Alterações e Acesso

• Se o Cliente não cumprir os critérios mínimos de frequência (quando aplicável), poderá haver cancelamento com ou sem devolução parcial, conforme os termos específicos do curso.
• A Empresa reserva-se o direito de alterar horários, formadores ou formatos com aviso prévio de, pelo menos, 5 dias úteis; caso isso ocorra, o Cliente tem direito a reagendar ou cancelamento com reembolso total.

7. Direitos do Consumidor e Suporte

O Cliente tem acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico Oficial ou pode contactar um sistema de resolução de conflitos (ex: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo).

A Empresa responde a dúvidas, reclamações e pedidos de apoio através do email/registo de cliente no site e também através de contacto telefónico.

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8. Proteção de Dados (RGPD)

Todos os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O utilizador pode consultar a Política de Privacidade para mais detalhes.

9. Acessibilidade e Transparência

Todos os conteúdos, preços, promoções ou campanhas são apresentados de forma clara, em português, com informação acessível e sem linguagem enganosa.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Código Civil no que não estiver regulado.

Em caso de litígio, ambas as partes elegem o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a outro.

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